Portaria 275 A 2012
Regula os curriculos especificos individuais com PIT
http://dl.dropbox.com/u/62574240/20120913125212581.pdf
Decreto lei 3/2008
Regulamenta a Educação Especial
http://dl.dropbox.com/u/62574240/decreto%20lei%203%202008.pdf
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